Declaração de Retificação n.º 33/2021, Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13

Declaração de Retificação n.º 33/2021, Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Publicado a 15/10/2021

Legislação