Decreto-Lei n.º 81/2021, Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11

Decreto-Lei n.º 81/2021, Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11

Presidência do Conselho de Ministros
Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

 

Publicado a 15/10/2021

Legislação