Decreto-Lei n.º 82/2021, Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13

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Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Publicado a 15/10/2021

Legislação