Lei n.º 77/2021, Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23

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Assembleia da República
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

 

Publicado a 26/11/2021

Legislação