Portaria n.º269/2021, Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26

Portaria n.º269/2021, Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26

Agricultura
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional.

Publicado a 26/11/2021

Legislação