Supremo Tribunal de Justiça | Acórdão n.º 5/2021, Proc. 1132/18.4T8LRA-C1.S1-A

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021, Proc. 1132/18.4T8LRA-C1.S1-A

O acórdão da Relação que, incidindo sobre a decisão de 1.ª instância proferida ao abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obrigação de prestar contas, admite recurso de revista, nos termos gerais.

Publicado a 26/11/2021

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