Tribunal da Relação de Lisboa | Acórdão de 18.11.2021, Proc. 364/13.6TCFUN-A.L1-2

Acórdão de 18.11.2021, Proc. 364/13.6TCFUN-A.L1-2

INo incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à sucessão como herdeiro legítimo (que tenha direito a suceder), sendo sintomático disso o facto de não ter sido intentado o processo especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado (cf. artigos 2032.º, 2133.º e 2134.º do CC).
II O Estado Português, representado pelo Ministério Público, não pode ser considerado sucessor da falecida, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 351.º do CPC, havendo, ao invés, de ser realizada, conforme expressamente previsto no art. 355.º do CPC, (i) a habilitação dos sucessores incertos ou ii) a habilitação da herança jacente, que é um património autónomo com personalidade judiciária [cf. art. 12.º, al. a), do CPC e artigos 2046.º a 2049.º do CC].
IIIA primeira hipótese pressupõe a existência de outros sucessores da falecida executada, num cenário de incerteza carecido de averiguação; a segunda, de habilitação da herança jacente, faz-se com a alegação de facto da inexistência de quaisquer sucessores que tenham aceitado (expressa ou tacitamente) a herança, que não foi declarada vaga para o Estado.

Publicado a 26/11/2021

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