Comunicação: Legislação


Portaria n.º 205/2021, Diário da República n.º 198/2021, Série I de 2021-10-12

Publicado a 15/10/2021

Regulamenta a criação e o funcionamento das Incubadoras Sociais de Emprego.

Portaria n.º 206/2021, Diário da República n.º 200/2021, Série I de 2021-10-14

Publicado a 15/10/2021

Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA

Declaração de Retificação n.º 33/2021, Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13

Publicado a 15/10/2021

Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021, Diário da República n.º 201/2021, Série I de 2021-10-15

Publicado a 15/10/2021

Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

Decreto-Lei n.º 82/2021, Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13

Publicado a 15/10/2021

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Decreto-Lei n.º 81/2021, Diário da República n.º 197/2021, Série I de 2021-10-11

Publicado a 15/10/2021

Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo.

Portaria n.º 204/2021, Diário da República n.º 195/2021, Série I de 2021-10-07

Publicado a 08/10/2021

Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Decreto-Lei n.º 80/2021, Diário da República n.º 194/2021, Série I de 2021-10-06

Publicado a 08/10/2021

Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça.

Declaração de Retificação n.º 14/2021/A, Diário da República n.º 191/2021, Série I de 2021-09-30

Publicado a 01/10/2021

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A, de 18 de agosto, sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro.

Diretiva n.º 3/2021, Diário da República n.º 192/2021, Série II de 2021-10-01

Publicado a 01/10/2021

Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação - competência para a instauração de execução.