Comunicação: Legislação


Portaria n.º269/2021, Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26

Publicado a 26/11/2021

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional.

Portaria n. º 261/2021, Proc Diário da República n.º 226/2021, Série I de 2021-11-22

Publicado a 26/11/2021

Aprova o Regulamento da Atividade de Fiscalização do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Portaria n.º 262/2021, Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23

Publicado a 26/11/2021

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável

Portaria n.º268/2021, Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26

Publicado a 26/11/2021

Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

Portaria n.º267/2021, Diário da República n.º 230/2021, Série I de 2021-11-26

Publicado a 26/11/2021

Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.

Lei n.º 79/2021, Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24

Publicado a 26/11/2021

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos.

Lei n.º 78/2021, Diário da República n.º 228/2021, Série I de 2021-11-24

Publicado a 26/11/2021

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Lei n.º 77/2021, Diário da República n.º 227/2021, Série I de 2021-11-23

Publicado a 26/11/2021

Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.