Balcão Único do Solicitador

 

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Balcão Único do Solicitador (BUS) – O que é?

O Balcão Único do Solicitador (BUS) é uma marca registada, que é propriedade da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

Através desta plataforma, o cidadão poderá resolver os problemas com a tramitação de todos os processos necessários a certos negócios jurídicos, designadamente os relacionados com bens imóveis e outros sujeitos a registo, podendo, ainda, tratar de vários assuntos relativos ao Património, Heranças, Sociedades, Registos e Notariado, Fiscal. Deste modo, é no BUS que encontra o profissional habilitado para tratar de todos estes assuntos – o Solicitador. Apenas este, constituído em BUS, pode fazer uso da sua marca e imagem.

 

Áreas de Intervenção – O que se pode fazer no BUS?

Imóveis:

  • Compra e venda;
  • Hipoteca;
  • Doação;
  • Dação em pagamento;
  • Contratos promessa com eficácia real;
  • Pactos de preferência com eficácia real;
  • Constituição ou modificação da propriedade horizontal;
  • Constituição ou modificação do direito de habitação periódica (time-sharing);
  • Consignação de rendimentos (atribuição de uma renda resultante de um imóvel);
  • Divisão de coisas comuns (divisão de imóvel que se encontra em regime de compropriedade);
  • Mútuo (empréstimo);
  • Transmissão de créditos garantidos por hipoteca;
  • Respetivos registos e cumprimentos das obrigações fiscais.

 

Heranças e Partilhas:

  • Aconselhamento jurídico;
  • Obtenção de NIF de herança indivisa;
  • Preparação de declaração do Imposto de Selo;
  • Preenchimento e entrega de declaração Modelo 1 para efeitos de IMI;
  • Obtenção de documentação, marcação e acompanhamento do título de habilitação de herdeiros;
  • Averbamento dos prédios em nome da herança;
  • Preparação e obtenção de documentos instrutórios para a partilha;
  • Outorga do Documento Particular Autenticado de Partilha;
  • Pedido de liquidação de IMT, após partilha;
  • Averbamento dos prédios em nome dos novos proprietários na respetiva matriz;
  • Registo na Conservatória respetiva dos bens sujeitos a registo (prédios, automóveis, quotas de sociedades) em nome dos novos proprietários.

 

Sociedades Comerciais:

  • Constituição de sociedades;
  • Alteração do pacto social;
  • Cessão de quotas;
  • Divisão e unificação de quotas;
  • Alteração dos titulares dos órgãos sociais;
  • Transformação de sociedade;
  • Fusões e cisões;
  • Penhor e arresto de quotas;
  • Registo de marca;
  • Obtenção de certidões;
  • Amortização de quotas;
  • Aumento ou redução do capital social;
  • Contrato de mandato ou agência;
  • Conversão de registos provisórios;
  • Cancelamento e retificação de registos por depósitos efetuados “online”;
  • Elaboração de atas;
  • Entrega da declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

 

Registo Automóvel:

Todos os atos relacionados com a transmissão e oneração de veículos, nomeadamente:

  • Registo de transmissão;
  • Cancelamento de Reserva de propriedade e outros encargos;
  • Pedido de 2ª via de Documento Único Automóvel (DUA).

 

Outros:

  • Certificação de fotocópias;
  • Autenticação de documentos particulares;
  • Reconhecimento de assinaturas;
  • Reconhecimento de letra e assinatura;
  • Reconhecimento com menções especiais;
  • Procurações;
  • Consentimentos conjugais;
  • Tradução e retroversão de documento em língua estrangeira, bem como certificação da tradução ou apenas certificação da tradução realizada por tradutor;
  • Renovação do cartão de cidadão (desde que não se verifique alteração de dados biométricos) e de Carta de Condução;
  • Alteração de morada associada ao Cartão de Cidadão (fiscal, segurança social, eleitor);
  • Elaboração de contratos (Arrendamentos; Trabalho; Prestação de Serviços; Empreitada; Comodato, entre outros);
  • Cobrança de dívidas / Contencioso (Injunção / Pepex).

 

Onde encontrar um BUS?

Para encontrar um BUS é necessário colocar uma área de busca de acordo com a área geográfica selecionada – à semelhança do que é feito com a Viagem de Menores (VDM), onde aparecerá o nome do colega e os seus contactos.