• OSAE
  • CS
  • CAE
  • CRP
  • CRC
  • CRL
  • Delegations
  • Professionals Search
  • PT
  • EN
  • FR
  • Restricted area
Ordem dos Solicitadores

SOLICITADORES AND ENFORCEMENT AGENTS NATIONAL ASSOCIATION

LABOR IMPROBUS OMNIA VINCIT

Menu

College of Enforcement Agents

Welcome to CAE page,

Soon, we will add some useful information.

Legislation

Regulamento n.º 548/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

Published on 16/10/2017

Regulamento n.º 547/2017 - Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12

Published on 16/10/2017

Código do Imposto do Selo (CIS)

Published on 09/10/2017

Nota Informativa – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)

Published on 09/10/2017

Ofício Circulado n.º 40115/2017 | Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

Published on 09/10/2017

Acórdão do TJUE, Processo C-570/15, de 13 de Setembro de 2017

Published on 09/10/2017

Acórdão do TJUE, Processo C-569/15, de 13 de Setembro de 2017

Published on 09/10/2017

Tribunal Central Administrativo do Sul | Processo 07964/14

Published on 09/10/2017

Tribunal Central Administrativo do Sul | Responsabilidade Subsidiária e Reversão

Published on 09/10/2017

more...
OSAE Pages

OSAE

 

CS

 

CAE

 

CRP

 

CRC

 

CRL

 

Delegações

 

Sollicitare

25th Edition

Read here.

 

More issues
Collection of Studies

Studies #6

Read here.

 

More issues
Projects

BUS

 

GeoPredial

 

PEPEX

 

e-leilões.pt

 


 
Solicitadores and Enforcement Agents National Association © 2019 - All rights reserved
  • 00351 213 894 200 / Fax. 00351 213 534 870
  • geral@osae.pt
  • Privacy policy