Formação | Áreas Urbanas de Génese Ilegal

Local: Lisboa

Data do Evento: 18/06/2019

Esta formação do IFBM da OSAE, tem por objetivos dar a conhecer, da formação à extinção, órgãos e atribuições da Administração Conjunta enquanto entidade que promove o processo de reconversão; O procedimento administrativo especial da reconversão urbanística; Compensações urbanísticas; O dever de reconversão; O regime da compropriedade em AUGI´s.

As áreas urbanas de génese ilegal, também designadas por loteamentos ilegais, são uma realidade em Portugal. A sua existência é tão abundante que o legislador sentiu necessidade de criar um regime jurídico aplicável a estes espaços com vista à sua legalização.

Curiosamente, este diploma surge na sequência de uma petição[1], em cujo parecer da Comissão de Petições, aprovado por unanimidade, veio a reconhecer-se a necessidade de adoção de medidas legislativas especificas para a reconversão dos bairros de génese ilegal.

Tal diploma veio a ser aprovado pela Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Mas qual a razão de ser da existência de loteamentos ilegais? Qual o procedimento de reconversão?

É essa análise que aqui se pretende efetuar.

[1] Petição Nº 276/VI/3, na qual se pretende que seja criada legislação que permita a resolução do loteamento ilegal do Pinhal do General, sito na Quinta do Conde, concelhos de Sesimbra e Seixal.

 

Lisboa, 18 de junho

Rua Artilharia 1, N.º 63 1250-038 Lisboa

 

Associados e estagiários - 25€ | Não Associados - 50€


Valor inclui um coffee break (manhã)

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Horário: das 10h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

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Garanta o seu lugar. Número limitado de inscrições.

 

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Publicado a 14/05/2019

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