Formação | Título Executivo Europeu

Local: Coimbra

Data do Evento: 21/11/2019

Título executivo europeu, injunção de pagamento europeia e outras formas de cobrança de créditos com incidência transfronteiriça

Existem vários Regulamentos da União Europeia, que se encontram em vigor há já vários anos, que estabelecem procedimentos simplificados para cobrança de créditos pecuniários/obtenção de títulos executivos a nível europeu.

São exemplo destes instrumentos o Regulamento (CE) n.º 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados; o Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento; o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante; e ainda o Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

Conhece estes instrumentos jurídicos? Sabe em que casos é possível recorrer aos mesmos e o modo como o fazer? E sabe como é que os títulos executivos obtidos por esta via podem ser executados em Portugal (quando obtidos noutro Estado-Membro) ou noutros Estados-Membros (quando tenham sido obtidos em Portugal)?

Venha assistir a esta formação e fique a saber tudo o que precisa sobre este assunto: modo de obtenção dos títulos executivos, execução com base nestes títulos, diferenças entre os vários instrumentos jurídicos existentes e vantagens de cada um, etc.


Coimbra (21 de novembro)

Av. Fernão Magalhães, Lojas n.º 167 a 169, 3000-176 Coimbra



Associados e associados estagiários: 25€

Não associados: 50€


 

Horário: das 10h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h30

Valor inclui um coffee break (manhã)

 

INSCREVA-SE AQUI.

 

Publicado a 25/09/2019

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