Angra do Heroísmo acolheu IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução| Açores

O Centro Cultural e de Congressos de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira, acolheu, no dia 26 de setembro, a edição dos Açores do IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução. O evento foi organizado pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) com o apoio do Conselho Regional de Lisboa (CRL) e da Delegação Distrital dos Açores.

Esta edição do IV Fórum deu continuidade ao novo formato estreado em Lisboa, na procura de uma maior, e ainda mais enriquecedora, interação. A preponderância dos temas e o foco nas questões pragmáticas foram fios que conduziram todos os painéis. No desenho de novos caminhos, apostou-se na formação e na apresentação de serviços, nas soluções inovadoras e nas sinergias que podem representar mais-valias para o portefólio dos profissionais representados pela OSAE.

Dadas as boas-vindas aos participantes, na sessão de abertura, Beatriz T. Canto, presidente da Delegação Distrital dos Açores, e Natércia Reigada, vogal do CRL, desejaram um dia produtivo e profícuo. Natércia Reigada contextualizou a escolha do local do IV Fórum, reiterando a “aposta na descentralização” e o desejo de envolver e aproximar os associados de todas as regiões.

 

 

Explicado o programa por Rui Simão, 1.º Secretário do Conselho Geral da OSAE, que foi o apresentador ao longo do dia, os trabalhos iniciaram-se com o “Espaço IFBM”. Sob o mote “Titulação e Sucessões”, Francisco Serra Loureiro, Vogal do Conselho Geral da OSAE, versou sobre a partilha mortis causa, abordando os procedimentos a ter e explicando os conceitos inerentes à titulação e ao quinhão hereditário. Esclareceu ainda questões relativas à condição de herdeiro legítimo e às quotas disponíveis e indisponíveis, de acordo com o estipulado na lei. Neste âmbito, ressalvou a recente introdução na legislação, através da Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto, da renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial: “Temos de ter cuidado com o que tem sido veiculado na comunicação social, porque tem induzido em erro.” Francisco Serra Loureiro defendeu que “houve um cuidado em dizer que é renúncia à condição de herdeiro legitimário, não de herdeiro. Portanto, existe, à mesma, um conjunto de condições garantidas”. Não obstante, elencou que, na sucessão, “a Justiça, no tempo, é complicada de aferir e garantir”.

Valendo-se de exemplos práticos, Francisco Serra Loureiro, interagiu com os participantes em permanência, numa apresentação dinâmica que permitiu esclarecer as mais diferentes dúvidas relativas à lei e aos obstáculos práticos. Esta foi, de resto, uma tónica em todo o evento, marcado pelo carácter intimista e pela animada participação.

 

Após uma pausa para café, Mara Fernandes, Vice-presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução da OSAE, tomou a palavra para abordar “A Penhora e o Registo”, esclarecendo, desde logo, que “parte, quota ou quinhão são situações diferentes na penhora”. "A penhora realiza-se através do registo nos termos do artigo 755.º do CPC, por comunicação à conservatória”, disse, explicando que após o registo da penhora lavra-se o auto, cita-se o executado e notifica-se todos os contitulares. “A notificação dos contitulares tem como objetivo permitir que os mesmos se pronunciem não sobre o direito que detêm, mas para constituição de fiel depositário, no caso de administradores de bens, e para se pronunciarem sobre a venda da totalidade do imóvel.” Em relação à venda e publicidade, Mara Fernandes reiterou: “Não podemos vender bens que desconhecemos, independentemente da pressão que possamos sofrer do exequente.” Indicando que é necessário conhecer os limites precisos, a localização exata, entre outros elementos, defendeu que, “como Agentes de Execução, não nos podemos esquecer das nossas responsabilidades. O poder de decisão não é do exequente, mas do Agente de Execução e temos de estar devidamente protegidos”.

 

E porque as sinergias, a troca de experiências e o convívio são também essenciais ao desenvolvimento das classes profissionais, o momento seguinte deu oportunidade para todos os associados dos Açores da OSAE se apresentarem. Quebrado o gelo, o evento seguiu com um descontraído almoço no restaurante Taberna do Teatro, onde os participantes puderam trocar impressões e estreitar laços.

No espaço dedicado aos Colégios, Rui Simão, 1.º Secretário do Conselho Geral da OSAE, expôs todo o potencial e a aplicabilidade do Auto de Constatação. Realçando que “a OSAE está na frente da luta pela implementação desta ferramenta em Portugal” e que “esta já é amplamente utilizada pelos nossos congéneres franceses”, o Solicitador e Agente de Execução abordou em que situações a ferramenta pode ser usada, quais os potenciais interessados e quais as vantagens da sua utilização, nomeadamente a mitigação de discussões e ações em casos que seriam facilmente resolvidos se houvesse conservação documental da realidade material. “Temos que, de facto, evidenciar a realidade material de forma isenta”, reiterou o responsável, explicando que, “muitas vezes, os autos de constatação podem ser utilizados para outros fins que não aquele que levou ao seu pedido”.  Ao esclarecer que existem diversas tecnologias acessíveis que permitem aferir com enorme precisão um sem-número de elementos para constarem no Auto de Constatação, sublinhou a importância da plataforma OSAE 360, que permite, através de imagens recolhidas por uma câmara 360º, criar uma visita virtual e conservar no tempo estas circunstâncias.

 

 

Mara Fernandes, Vice-Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução, juntou-se a Júlio Santos, Presidente do Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores da OSAE, defendendo o potencial do Auto de Constatação e assumindo que o Solicitador e o Agente de Execução têm todas as condições para “trazer para si” este serviço, quer porque a legislação já prevê a figura da verificação não judicial qualificada como meio de prova, quer porque o Estatuto da OSAE já prevê a não confidencialidade nestas situações. Num segundo momento, os dois responsáveis, cada um em nome do seu Colégio de Especialidade, deram resposta às questões que os participantes tinham colocado aquando da inscrição.

 

 

Foi depois de uma pequena pausa para café que teve início o “Espaço OSAE”, com as OSAE Short Talks, um momento em que quatro oradores, Rui Simão, Mara Fernandes, Francisco Serra Loureiro e José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, explanaram de forma direta, descontraída e assertiva temáticas preponderantes para o quotidiano dos profissionais e para o aumento de competências dos mesmos.

Francisco Serra Loureiro abordou o tema “Direito de Consumo”. Tomando como exemplos duas situações comuns, mostrou como os Solicitadores podem ajudar e fidelizar clientes. No caso das compras online, Francisco Serra Loureiro explicou que os clientes têm 14 dias para devolver o produto adquirido, sem ter que dar qualquer explicação. Isto porque o cliente não teve contacto com o produto antes. “A maior parte das pessoas não tem este conhecimento e o Solicitador pode ajudar nestas situações, muitas vezes com uma simples carta suportada na legislação”, frisou. “Pode ser algo pequeno, mas aproxima as pessoas dos Solicitadores e abre as portas para futuros serviços.” Já no caso de uma viagem com atrasos ou bagagem perdido, “podemos ajudar os clientes a ser reembolsados até 600 euros pelos atrasos e, se a bagagem for perdida, danificada ou chegar com atraso, o passageiro tem direito a uma indemnização até perto de 1300 euros”.

José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, que aproveitou a sua primeira intervenção no fórum para saudar os participantes e convidados, falou sobre “Inventário”, destacando que “estamos num momento de alteração, porque foi publicada uma nova lei”. Com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2020, esta vem introduzir, entre outras, a possibilidade de requerer o processo de inventário no notário ou no tribunal.

“O inventário tem um conjunto de momentos decisivos. Identificar o ‘cabeça de casal’ e quem são os herdeiros, identificar quais os bens, decidir qual a forma de dividir os bens, fazer o cálculo e fazer o pagamento. Pode parecer simples, mas é algo que pode demorar muito tempo e tornar-se muito complexo, pela morte de um herdeiro, por exemplo, mas também por mudanças na relação de bens ao longo do tempo que vai decorrendo”, referiu José Carlos Resende, deixando alguns conselhos: “O processo de inventário deve começar antes, quando se prepara um testamento. É aí que se começa a preparar as coisas. É essencial também que, na fase posterior, o Solicitador oiça muito bem todos os herdeiros e que vá visitar e ver os bens por si. Há diferenças enormes entre o que se diz e a realidade. É assim que se estabelece a relação de confiança essencial entre o Solicitador e o seu cliente.”

E porque já há vendas relativas a inventários colocadas por notários no e-Leilões, foi a esta plataforma da OSAE que Mara Fernandes dedicou a sua apresentação, explicando o funcionamento da plataforma, acima de tudo, “na perspetiva de como o Solicitador pode apoiar os seus clientes na licitação de bens e representando-os nas mesmas”. No final, ficou o alerta: “A plataforma está preparada para ter sempre confirmação da certeza da pessoa na sua vontade de licitar, não é algo que se possa fazer por acaso. Chamo a atenção para a responsabilidade das licitações, nomeadamente criminal. A proposta, a partir do momento que é dada, não pode ser retirada. É preciso ter consciência do que isso implica.”

Estar informado é, neste âmbito, fundamental. Por isso mesmo, Rui Simão falou sobre os canais que a OSAE disponibiliza para manter os seus associados informados. O site, as publicações, as redes sociais, a coletânea “Solicitadoria e Ação Executiva: Estudos” e a plataforma manuais OSAE “são algumas das muitas ferramentas a que todos podemos recorrer, mas nem sempre há noção de tudo o que se pode fazer com elas”, disse Rui Simão, explicando, por exemplo, funcionalidades do portal da internet da OSAE.

 

 

Foram depois entregues os diplomas aos novos Solicitadores, momento que contou também com a participação da Juíza de Direito Susana Rolo, coordenadora dos Juízos do Tribunal sediados na Ilha Terceira, em representação do Presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores. Já na sessão de encerramento, Susana Rolo voltou a colocar em discussão o tema do Inventário, chamando a atenção para “a questão da conveniência” e para como a mesma poderá levar ao entupimento de alguns tribunais com este tipo de processos. A Juíza de Direito sublinhou ainda as melhorias registadas nos tribunais da comarca nos últimos cinco anos: “Desde a reforma de 2014, o Tribunal dos Açores reduziu as pendências em mais de metade, o que é notável. Conseguimos resolver muito mais, mas isso também implica que resolvemos muito mais rápido.”

Agradecendo a presença de representantes de diversas entidades que participaram “no muito importante Pacto para a Justiça” e do Vereador Guido Teles, em representação do Presidente da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo – com o qual o Bastonário havia reunido de manhã – José Carlos Resende destacou precisamente que estas iniciativas “são momentos de formação e contacto entre os profissionais representados pela OSAE, mas também com toda a comunidade jurídica, com as autoridades e diferentes entidades”.

 

 

Em jeito de resumo, e porque o fórum é também um momento para fazer um panorama do que se passa na Justiça deixou alguns números relativos à Ação Executiva: “Em 2018, na Comarca dos Açores, tivemos um total de 969 leilões que foram organizados pela plataforma de leilões da Ordem. Nestes, vendemos 296 bens, pelo valor de 17.605.179 euros.” Do total de bens vendidos, 245 foram imóveis, 20 veículos, cinco equipamentos, 14 bens móveis e 12 direitos”. Destacando ainda que quando os bens não são vendidos na plataforma e-Leilões passam para negociação particular, o Bastonário disse que “os processos executivos distribuídos a Agentes de Execução oscilaram entre os 1536 em 2004, os 4757 em 2011 e os 1756 em 2018. Já os Solicitadores, no âmbito das suas funções de autenticação de documentos, reconhecimento de assinaturas e certificação de fotocópias, em 2018, efetuaram 6132 atos na Comarca dos Açores”.

Numa celebração da profissão, seguiu-se uma homenagem ao Solicitador que dá nome ao Instituto de Formação da OSAE, através do “Encontro imaginário com Fernão Botto Machado”, em que alguns associados deram vida a uma pequena encenação.

De forma animada, o IV Fórum de Solicitadores e Agentes de Execução dos Açores terminou num salutar convívio, com um jantar no restaurante Dacemar que pontificou um dia de aprendizagem, partilha e proximidade.

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Publicado a 26/09/2019

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