"Aprovado diploma para simplificação processual na justiça tributária" - Notícias ao Minuto

"Este diploma do executivo teve apenas as abstenções do CDS-PP e Iniciativa Liberal, tendo merecido votos favoráveis dos restantes grupos parlamentares. Com esta proposta de lei, que partiu do Ministério das Finanças, pretende-se concentrar num único diploma diferentes alterações em matéria de justiça tributária, "assegurando-se a estabilidade da legislação fiscal na aceção da sua previsibilidade".

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Publicado a 29/01/2021

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