Autoridade Tributária e Aduaneira | Diversos

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https://fiscalidade.pt/wp-content/uploads/2018/07/Livro-de-Reclamac%CC%A7o%CC%83es-Electro%CC%81nico.pdf

 

INFORMAÇÕES VINCULATIVAS

Alojamento Local – Emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimento estável em Portugal – Retenção na Fonte

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13447.pdf

 

VENDA DE IMÓVEIS – PAGAMENTO A PRESTAÇÕES

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/rendimento/cirs/Documents/PIV_13370.pdf

 

Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/patrimonio/cimt/Documents/IMT_IV_13953.pdf

 

OFÍCIOS CIRCULADOS

IVA - opção de pagamento do iva devido pelas importações de bens através da Declaração periódica – artigo 27.º, n.º 8 do código do iva. Instruções complementares ao ofício circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Documents/Oficio_Circulado_30203_2018.pdf

 

Publicado a 09/08/2018

Legislação