Autoridade Tributária e Aduaneira | Informações Vinculativas

Benefícios fiscais
Reorganização de empresas em resultado de operações de restruturação ou de acordos de cooperação; Concessão - Saiba mais aqui.

Património
Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade - Saiba mais aqui.

Doação de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho - Saiba mais aqui.

Taxa a aplicar na aquisição de uma cave que integre a inscrição matricial de um prédio que tenha como afetação a habitação - Saiba mais aqui.

Verba 2 da TGIS - Saiba mais aqui.

Ofícios Circulados
Regularização fiscal de veiculo de terceiro pais (importado) - Saiba mais aqui.

Publicado a 06/11/2018

Legislação