Autoridade Tributária e Aduaneira | Informações Vinculativas

Benefícios Fiscais
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente – Incapacidade permanente – Prorrogação do benefício – Benefícios relativos à situação de incapacidade. Saiba mais aqui.

 

Património
Cessão de posição contratual em ajuste de revenda. Saiba mais aqui.

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Isenção aplicável a prédio integrado em herança indivisa – Comunhão conjugal – Património comum – Meação do cônjuge sobrevivo. Saiba mais aqui.

Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) - Incidência sobre prédio urbano habitacional com afetação ¨Prédios não licenciados, em condições muito deficientes de habitabilidade¨. Saiba mais aqui.

 

 

Publicado a 04/01/2021

Legislação