Autoridade Tributária e Aduaneira | Informações Vinculativas

Despesas

Taxas - Reabilitação urbana – Caso a entidade competente para o efeito (Câmara Municipal), comprove que a operação se integra em área de reabilitação urbana e consubstancia uma operação de reabilitação urbana, ser-lhe-á, verificados que sejam os restantes condicionalismos (nomeadamente tratar-se de empreitada) aplicável a taxa reduzida do IVA. Saiba mais aqui...

 

Património

Inscrição matricial de prédios de herança indivisa. Saiba mais aqui...

Doação, com reserva de usufruto vitalício, de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho. Saiba mais aqui...

Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda. Saiba mais aqui...

Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional. Saiba mais aqui...

Contrato de arrendamento – Comunicação. Saiba mais aqui...

 

Rendimento

Apuramento do saldo das mais-valias e menos-valias. Saiba mais aqui...

 

Publicado a 03/08/2020

Legislação