Autoridade Tributária e Aduaneira | Obrigação de submissão da declaração modelo 11 por advogados e solicitadores

Declaração modelo 11 - Cumprimento da obrigação declarativa prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados. - Saiba mais aqui

Publicado a 03/01/2020

Legislação