Conferência “A constatação como meio de prova” reúne mais de cem pessoas na sede da OSAE

Realizou-se na tarde do dia 10 de julho, no auditório da sede da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), em Lisboa, a conferência internacional “A constatação como meio de prova”, sob a égide de Françoise Andrieux, antiga presidente da Union Internationale des Huissiers de Justice (UIHJ).

Mais de uma centena de pessoas marcaram presença neste que foi o primeiro evento da iniciativa “Conversas de Justiça”, promovido pelo recém criado Conselho Científico do Instituto de Formação Botto Machado (IFBM), da OSAE.

Na sessão de abertura, Paulo Teixeira, Vice-presidente do Conselho Geral da OSAE e Diretor do IFBM, congratulou a Ordem pela criação deste Conselho Científico e pela aposta num “ciclo de conferências sobre temas da Justiça patrocinados por tão renomadas personalidades”. Nesta primeira edição, acrescentou, o tema escolhido reveste-se de extrema importância, já que “o Auto de Constatação é um instrumento personalizado, inviolável e inalterável de recolha de factos e uma realidade muito importante em países como a França e a Holanda. Urge, portanto, uma reflexão aprofundada sobre o tema”.

De seguida, Françoise Andrieux, enquanto patrocinadora da conferência e membro do Conselho Científico do IFBM, iniciou o seu discurso de abertura dando os parabéns à OSAE pela criação deste órgão: “A OSAE é internacionalmente apontada como exemplo e é uma grande honra fazer também parte deste Conselho, sinal da profundeza e da abertura de espírito da vossa profissão.”

No que concerne ao tema em análise, a oradora afirmou ter como objetivo, nos painéis seguintes, explicar a realidade do seu país, França, local onde “são lavrados cerca de dois milhões de Autos de Constatação por ano”.

 

 

Chegou então a hora do primeiro painel da tarde, subordinado ao tema “A constatação de facto enquanto meio probatório”. Foram oradores Jos Uitdehaag, Huissier de Justice na Holanda e membro da Direção da UIHJ, Luis Ortega Alcubierre, Procurador em Espanha, membro do Comité Executivo do Conselho Geral de Procuradores de Espanha e da Direção da UIHJ, e Edgar Valles, Advogado. A moderação esteve a cargo de Rui Miguel Simão, Secretário do Conselho Geral da OSAE, que introduziu o assunto lançando a questão: “Como podem os cidadãos e as empresas beneficiar com instrumentos desta natureza?” De seguida, revelou que a OSAE já formou mais de 600 profissionais em Autos de Constatação, criando “uma rede bastante alargada de profissionais que já estão habilitados a realizar estes atos. Isto coloca-nos na frente da luta pela implementação desta ferramenta em Portugal”.

Centrando a sua apresentação nos países europeus em que o Auto de Constatação já está consagrado na lei, como é o caso da Holanda, Jos Uitdehaag afirmou que o valor desta ferramenta “é completamente diferente se for feito por um solicitador ou por outros agentes ou entidades”. Isto porque os atos praticados pelo solicitador têm validade legal e são autenticados, resultando num efeito probatório. Desse modo, o juiz “tem que aceitar o Auto de Constatação pelo seu valor probatório, ou seja, faz prova dos conteúdos”.

O orador abordou ainda os princípios da imparcialidade, objetividade e equidade exigidos ao profissional que lavra a constatação, sendo portanto fundamental existir “um enquadramento legal muito completo” que garanta esses princípios.

Luis Ortega Alcubierre mostrou que Espanha está numa situação contrária à holandesa. “Estamos, há bastante tempo, a navegar num mar revolto em que cada setor permanece na defensiva. Há desconfiança quando pedimos a possibilidade de intervir num procedimento desta natureza”, salientou. E se no país vizinho há profissionais que no exercício do seu trabalho fazem constatações, outros há que, tendo essa capacidade, não acham que o devam fazer. “Tivemos uma reforma na legislação para esclarecer os atos da nossa profissão, mas essa reforma não incluiu os Autos de Constatação. Sempre dissemos que não queremos substituir ninguém, só queremos ser eficazes em determinadas situações em que é essencial agir”, reiterou.

Por último, Edgar Valles deu três exemplos da sua experiência profissional que demonstram que se houvesse Auto de Constatação o desfecho desses casos seria diferente “e, muito provavelmente, nem teria de se recorrer ao tribunal”. Além do mais, abordou a questão da verificação não judicial qualificada como meio de prova, introduzida em Portugal com a revisão de 2013 do Código de Processo Civil (CPC). Nesta situação, o juiz atribui a função de verificação a “alguém que faz por si o Auto de Constatação ou relatório”. No entanto, acrescenta, “não há certezas sobre quem deve ser o perito ou a pessoa qualificada. A lei não atribui essa função diretamente ao Solicitador ou ao Agente de Execução. Seria preferível que se clarificasse a portaria, pois trata-se de um meio de prova muito promissor”.

 

 

Depois de uma pausa para café, que deu oportunidade aos participantes para trocarem impressões sobre as experiências internacionais com o Auto de Constatação, seguiu-se uma reflexão sobre “As possibilidades práticas para a constatação em Portugal”. O painel foi moderado por Susana Antas Videira, Professora Associada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultora da OSAE, que destacou a pertinência do ciclo de conferências “Conversas de Justiça”. Citando Aristóteles, Susana Antas Videiras, reiterou que “a Justiça é a estrela polar do Direito. Não estamos a discutir somente leis, estamos a discutir também a prática e é exatamente a prática que dá o mote a este segundo painel”.

Foi nesse âmbito que João Paulo Raposo, Juiz de Direito e Chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, partilhou a sua experiência enquanto juiz. Numa abordagem prática, elencou que “o grande campo de aplicação desta figura é preventivo, assumindo um papel de pacificação social” em fases pré-judiciais. Já no que diz respeito às fases judiciais, o Juiz de Direito confirmou que, quando utilizou esta figura, ela funcionou. Passando para a possibilidade de “alguém qualificado se deslocar ao local e ser os olhos do tribunal”, defendeu que esta pessoa qualificada “deve ser alguém que está investido de autoridade pública, algo muito importante para assegurar a credibilidade do que é dito”. João Paulo Raposo admitiu ainda que a constatação pode ajudar a ultrapassar as dificuldades que a prova pericial comum atualmente coloca, posicionando-se como uma prova pericial não qualificada, ou simplificada, que permita aos “tribunais terem um mecanismo rápido e ágil de verificação de bens materiais”.

Armando A. Oliveira, Vice-presidente do Conselho Geral da OSAE, trouxe a perspetiva e experiência de alguém habituado a realizar Autos de Constatação. “Tenho realizado muitos autos de constatação e nenhum deles resultou em ação em tribunal”, disse, enquanto explicava que muitas vezes perpetuam-se discussões e ações em casos que seriam facilmente resolvidos se houvesse conservação documental da realidade material. “Quando vamos ao terreno, temos que ir de forma desapaixonada e temos que, de facto, evidenciar a realidade material”, reiterou, ao esclarecer que existem diversas tecnologias acessíveis que permitem aferir com enorme precisão um sem-número de elementos. “Não podemos estar à espera que outros façam o caminho (…), temos que ser nós a fazer o caminho”, defendeu ainda Armando A. Oliveira a propósito da falta de regulamentação.

Na verdade, foi isso que aconteceu em França, conforme apontou Françoise Andrieux: “Começámos, pouco a pouco, a fazer alguns relatórios, a trazê-los ao tribunal e os tribunais começaram a utilizá-los, até que foram integrados nos nossos estatutos e no CPC.” Hoje uma ferramenta amplamente utilizada, a Constatação responde, segundo a responsável, a uma necessidade do sistema judicial, mas também dos cidadãos e empresas, que passam a beneficiar de uma segurança acrescida. “A prova não é necessariamente judicial”, destacou, dizendo que a mesma “é intrínseca às nossas atividades, porque tudo o que fazemos é prova” e que “a constatação é o ato por excelência para trazer prova”, conservando a memória dos factos. E fá-lo para as mais diversas situações, até no mundo da Internet, para o qual a Lei e a jurisprudência implementaram, inclusive, um procedimento em França. “A globalização deverá ser acompanhada por garantias, senão irá gerar conflitos, e a constatação é uma das garantias”, elencou, dizendo que esta é uma aplicação com grande potencial.

 

 

Já na cerimónia de encerramento, em que congratulou a OSAE por esta iniciativa, reflexo da pro-atividade e do enorme dinamismo da Ordem, a antiga presidente UIHJ recordou que “rigor, disponibilidade e qualidade são os três vetores na elaboração de autos de constatação”. Esperando que “todos os profissionais tenham ficado rendidos aos benefícios dos autos de constatação para o sistema de Justiça”, até porque este é “um ato flexível, adaptável e transponível”, Françoise Andrieux afirmou que, resumidamente, se podia dizer que “a constatação acaba com a luta”. 

José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, acrescentou outra valência: “Através da constatação também se pode ganhar o combate”, disse, sublinhando que é importante sensibilizar juízes, advogados e cidadãos para a sua utilização. Fazendo o enquadramento legal e estatutário para a constatação, o Bastonário recordou a importância da deontologia para a credibilização da solução. No final, acompanhado na mesa por Paulo Teixeira, Diretor do IFBM, José Carlos Resende reafirmou “a aposta da OSAE, através do IFBM, na formação”, sublinhando a sua importância para que os profissionais representados pela Ordem permaneçam na linha da frente. “Estamos, como sempre, disponíveis para encontrar soluções que resolvam pequenos problemas na Justiça”, concluiu, agradecendo a disponibilidade e qualidade das intervenções de todos os oradores e convidados.

Coube à Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso, encerrar a primeira conferência do ciclo “Conversas de Justiça”. De regresso à casa onde fez a sua primeira intervenção pública, Anabela Pedroso felicitou a OSAE pela conferência, mas também por todo o dinamismo que sempre a caracterizou, empenhando-se na procura de um sistema mais justo e eficiente. Elencando algumas das novidades apresentados ao longo deste Governo, como o BUPi, e evidenciando a importância da cooperação com as mais diversas entidades para concretizá-las, a Secretária de Estado afirmou que “a OSAE continua na vanguarda da modernização da Justiça”. “Sei que continuaremos a ter na OSAE um local onde a tecnologia, a técnica e o rigor se vão manter.”

 

 

Publicado a 11/07/2019

Eventos