Conselho Profissional do Colégio dos Solicitadores e IFBM comunicam alterações ao Imposto do Selo

Despacho n.º 5/2019-XXII, de 2019-10-31, determina que “As obrigações declarativas e de pagamento, previstas no n.º 2 do artigo 52.º -A e no n.º 1 do artigo 44. 0 do CIS, respetivamente, relativas às DMIS dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, possam ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades”.

 

Alterações ao Imposto do Selo (documentos particulares autenticados e contratos diversos)

- Artigo 52.º-A, n.º 2 do CIS e Portaria n.º 339/2019;

- Declaração Mensal do Imposto do Selo cf. artigo 4.º da Portaria, com vigência a 1 de Janeiro de 2020 (regra - até 20.º dia do mês seguinte);

- Declaração eletrónica – Imposto do Selo (cf. al. a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIS e responsabilidade solidária dos tituladores, cf. artigo 22.º da LGT e artigo 442.º, n.º 1 do CIS) e artigos 23.º, n.º 6, 42.º, n. 1, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º e verba 1.1, cf. artigo 23.ç, n.º 4 do CIS e artigo 21.º, n.º 1 do CIMT

 

Consulte o Despacho n.º 5/2019-XXII, de 2019-10-31, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a Declaração Mensal de Imposto do Selo. Disponível aqui

 

Consulte a Portaria n.º 339/2019 aqui.

Consulte a redação do artigo 52-A do CIS, dada pela Lei n.º 119/2019 aqui.

 

Publicado a 07/01/2020

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