Consulta Pública | Proposta de Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos e Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Deliberação 20191005.9.2 | Proposta de Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos e Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Motivação:

a) Nos termos do n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE), a assembleia geral deve proceder à aprovação de todos os regulamentos previstos no EOSAE, que sejam da competência da Ordem, estabelecendo o n.º 7 que até à sua substituição mantém-se em vigor os regulamentos aprovados ao abrigo do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, competindo ao Conselho Geral suprir eventuais lacunas, em conformidade com a disciplina estatutária;

b) Do n.º 3 do artigo 22.º do EOSAE decorre que cabe à Assembleia Geral a aprovação dos regulamentos da Ordem, sob proposta do conselho geral;

c) O n.º 2 do artigo 73.º do EOSAE determina que os titulares dos cargos da Ordem têm direito ao pagamento de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, nos casos e nos termos previstos em regulamento.

 

Deliberação:

1 – Aprovar a proposta de Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos e Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

2 – Determinar, para efeitos de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a publicação da proposta de regulamento no Boletim da Ordem e na Internet, em www.osae.pt, devendo os interessados dirigir as suas sugestões por escrito no prazo de 30 dias a contar da respetiva publicação.

 

Aceda ao documento aqui.

Publicado a 16/10/2019

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