Consulta Pública | Proposta de Regulamento de Formação metodologia de debate e aprovação

Deliberação 20190518.13 | Regulamento de Formação metodologia de debate e aprovação

Pressupostos:

  1. O n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (EOSAE) determina que cabe à Assembleia Geral a aprovação dos regulamentos da Ordem, sob proposta do conselho geral;
  2. Foram ponderadas as sugestões e os comentários apresentados à proposta de regulamento.

 

Deliberação:

O conselho geral delibera, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 98.º, 100.º e 101.º do CPA:

1 – Aprovar a proposta do regulamento de formação;

2 – Determinar, para efeitos de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA, a publicação do projeto de regulamento supra citado no Boletim da OSAE e na Internet, em osae.pt, devendo os interessados dirigir as suas sugestões por escrito no prazo de 30 dias a contar da publicação do projeto de regulamento;

3 – Delegar no 1.º secretário do conselho geral, Rui Miguel Simão, o poder de direção do procedimento.

Aceda o documento aqui ou consulte, na sua área restrita, o Boletim n.º15.

 

Publicado a 28/06/2019

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