Consulta Pública | Proposta de regulamento de recrutamento, seleção e contratação de formadores

Deliberação 20190518.14 | Proposta de regulamento de recrutamento, seleção e contratação de formadores

Pressupostos:

a) Compete ao conselho geral elaborar e aprovar os demais regulamentos não previstos especialmente no Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

b) O Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, introduziu importantes alterações no processo de elaboração e aprovação de regulamentos administrativos, reforçando o direito de participação dos interessados;

c) Nos termos do artigo 101.º do CPA, o órgão competente deve submeter o projeto de regulamento a consulta pública, através da sua publicação na 2.ª Série do Diário da República ou na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio oficial da Ordem.

 

O conselho geral delibera, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 98.º, 100.º e 101.º do CPA:

1 – Aprovar a proposta do regulamento de recrutamento, seleção e contratação de formadores.

2 – Determinar, para efeitos de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do CPA, a publicação do projeto de regulamento supra citado no Boletim da OSAE e na Internet, em osae.pt, devendo os interessados dirigir as suas sugestões por escrito no prazo de 30 dias a contar da publicação do projeto de regulamento;

3 – Delegar no 1.º secretário do conselho geral, Rui Miguel Simão, o poder de direção do procedimento.

 

Aceda o documento aqui ou consulte, na sua área restrita, o Boletim n.º15.

 

Publicado a 28/06/2019

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