Declaração de Retificação n.º 25/2018 - Diário da República n.º 148/2018, Série I de 2018-08-02

Declaração de Retificação n.º 25/2018 - Diário da República n.º 148/2018, Série I de 2018-08-02

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018.

Publicado a 06/09/2018

Legislação