Declaração de Retificação n.º 38/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07

Declaração de Retificação n.º 38/2020 - Diário da República n.º 195/2020, Série I de 2020-10-07

Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho».

Publicado a 07/10/2020

Legislação