Decreto Legislativo Regional n.º 27/2020/A - Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16

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Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Determina a cessação de vigência de decretos legislativos regionais publicados entre 1997 e 2018. 

Publicado a 16/10/2020

Legislação