Decreto-Lei n.º 14-B/2021, Diário da República n.º 36/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-22

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Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

Publicado a 23/02/2021

Legislação