Decreto Regulamentar Regional n.º 1-C/2021/A - Diário da República n.º 15/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-22

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Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, que renova o estado de emergência.

Publicado a 25/01/2021

Legislação