Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A - Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16

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Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro  

Publicado a 16/11/2020

Legislação