Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2021/A, Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18

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Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.

Publicado a 19/11/2021

Legislação