"Diploma que prevê incentivo na taxa de justiça administrativa publicado em DR" - Diário de Notícias

"O preâmbulo do diploma adianta que se aproveitou "o ensejo para proceder a outras alterações", designadamente consagrar "um mecanismo de incentivo à economia e à clareza na produção de peças processuais pelas partes no processo administrativo, tantas vezes desnecessariamente prolixas e repetitivas, com efeitos nefastos para a jurisdição administrativa", tanto para as partes como para o tribunal, com consequente morosidade na tramitação. (...)"

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Publicado a 30/10/2018

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