Ficha Doutrinária | Pensão de alimentos a Filhos Menores - Validade Após a Maioridade

FICHA DOUTRINÁRIA

Assunto: Pensão de alimentos a Filhos Menores - Validade Após a Maioridade

 

Conteúdo: Pretende o requerente saber se poderá continuar a deduzir as importâncias pagas a título de pensão de alimentos à sua filha menor após esta atingir a maioridade bem como se, para além do montante monetário a que se encontra obrigado, poderá também deduzir outras despesas que se comprometeu a suportar com a educação e saúde da mesma.

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Publicado a 05/02/2018

Legislação