"Fuga ao fisco. Provedoria de Justiça diz que lei viola Constituição e ameaça sigilo dos advogados" - TSF

"A Provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que fiscalize a lei que obriga os advogados a comunicarem à Autoridade Tributária indícios de evasão fiscal dos clientes.

A aprovação da lei proposta inicialmente pelo Governo foi polémica quando esteve em discussão no Parlamento, com queixas da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Contabilistas Certificados e da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. (...)"

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Publicado a 20/09/2021

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