Informação | Abertura de procedimento de aprovação de regulamento de Serviços Protocolados com a OSAE

Considerandos:

  1. O Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, introduziu alterações no processo de elaboração e aprovação de regulamentos administrativos, reforçando o direito de participação dos interessados;
     
  2. Nos termos do artigo 98.º do CPA, os órgãos responsáveis pela elaboração dos projetos de regulamento devem emitir deliberação sobre o início do procedimento de elaboração do regulamento;
     
  3. Essa deliberação, que deve ser publicitada no sítio de Internet da OSAE, deve ter os seguintes elementos:

i. Órgão que decidiu desencadear o procedimento;

ii. Data em que o mesmo se iniciou;

iii. Objeto;

iv. Forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento;

v. Delegação em inferior hierárquico do poder de direção do procedimento.

 

O conselho geral delibera, nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 1 do artigo 98º do Código do Procedimento Administrativo:

  1. Iniciar o procedimento de aprovação do Regulamento de Serviços protocolados com a OSAE.
     
  2. O Regulamento visa estabelecer as normas relativas à prestação de serviços por associados a entidades publicas ou equiparadas mediante prévio protocolo com a OSAE.
     
  3. Delegar no secretário do conselho geral da OAE, Rui Miguel Simão, o poder de direção do procedimento.
     
  4. Determinar que todos os interessados que pretendam constituir-se como tal no presente procedimento devem remeter comunicação por escrito ou por correio eletrónico, nesse sentido, até 30 dias após a publicitação do início do procedimento no sítio eletrónico da OSAE.
     
  5. Estabelecer que a apresentação de contributos para a elaboração dos regulamentos pode ser feita, por escrito ou por correio eletrónico, até 30 dias após a publicitação do início do procedimento no sítio eletrónico da OSAE.

Publicado a 24/09/2020

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