Informação | Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução

Conforme estipula a Deliberação do Conselho Geral 20170311.10, publicada no Boletim da OSAE  n.º5, de 31 de março de 2017, declara-se aberto o período de consulta pública, nos termos e para os efeitos do previsto nos artigos 98.º, 100.º e 101.º do CPA, da Proposta de Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Assim, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro e do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, comunica -se que se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do referido aviso, o período de consulta pública.

As respetivas sugestões devem ser remetidas para a sede da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, sita em Rua de Artilharia Um, n.º 63, 1250 -038 Lisboa, ou por correio eletrónico para geral@osae.pt, através de requerimento dirigido ao Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Publicado a 31/03/2017

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