Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico - Predial - Pagamento efetuado ao exequente por fiador ou executado

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Predial

Pagamento efetuado ao exequente por fiador/executado, com registo de penhora em prédios em que é titular inscrito o devedor, também executado – Forma de titular a tradução tabular da substituição, na qualidade de exequente, do credor/exequente pelo fiador/executado; qual o enquadramento legal dessa tradução tabular e qual a forma de a realizar.

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Publicado a 03/04/2018

Legislação