Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico - Predial

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Registo de operação de transformação fundiária resultante de operação de loteamento – recusa do registo com expressa recondução das “ilegalidades” supostamente detetadas à hipótese do n.º 2 do art. 69.º – efeitos da procedência do recurso hierárquico: distinção dos campos de aplicação dos n.ºs 4 e 5 do art. 148.º

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Expropriação – trato sucessivo. Objeto expropriado – usufruto – causa de extinção –(in)oponibilidade em relação ao exequente.

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Venda de imóveis perdidos a favor do Estado - (des)necessidade de registo intermédio de aquisição a favor do Estado.

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Repúdio de herança de que façam parte bens imóveis celebrado por documento particular autenticado - (in)aplicabilidade da exigência de depósito eletrónico constante do artigo 24º do D.L. nº 116/2008, de 4 de julho

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Processo de retificação – indeferimento liminar do pedido com fundamento em ilegitimidade do requerente

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Publicado a 02/07/2018

Legislação