Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico

PARECERES DO CONSELHO TÉCNICO

 

PREDIAL

Processo de retificação tendente ao cancelamento do registo de ação com pedido de condenação dos Réus (gerentes da sociedade e sociedade) a se absterem de ceder, alienar ou onerar o imóvel da sociedade, sem que haja prévia deliberação social válida nesse sentido – Análise da eventual nulidade do registo de ação efetuado – Distinção, em sede de registabilidade, entre o registo de ação e o registo do procedimento que vise afetar a livre disposição dos bens – Limites da qualificação do conservador quanto ao meio utilizado para o exercício do direito de ação processual – Possibilidade de cancelamento de um registo neutro ou indiferente. Saiba mais aqui

 

Arrendamento urbano – objeto: parte de prédio ou frações autónomas a constituir – interpretação do conteúdo negocial. Saiba mais aqui

 

Fusão, numa única partilha, de patrimónios indivisos distintos: heranças de marido e mulher, ele falecido no estado de casado, mas dela separado judicialmente de pessoas e bens, e ela falecida no estado de viúva, tendo ambos deixado como herdeiros os filhos comuns – Pedido de registo de aquisição do todo, tendo sido partilhada apenas metade indivisa – Pedido de registo de aquisição abrangendo bens próprios do autor de uma das heranças e bem comum do casal. Saiba mais aqui

Publicado a 09/10/2018

Legislação