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Predial

N.º 32/ CC /2018

Artigo 8.º da Lei n.º 32/2017, de 1 de junho – Cartão de cidadão – Verificação da identidade

Disposição transitória constante do artigo 8.º da Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, a qual procedeu à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização – Impacto na forma de verificação da identidade

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Publicado a 06/11/2018

Legislação