Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico

PREDIAL

Aquisição mortis causa de prédio com base em legado feito por de cujus de nacionalidade espanhola por meio de testamento celebrado em Espanha – lei aplicável à sucessão. Interpretação da disposição testamentária - determinação do objeto do legado. (In)admissibilidade de enquadramento na hipótese de dispensa de inscrição intermédia (cfr. art. 35.º CRP) da situação em que o sujeito passivo do facto jurídico a inscrever surge, neste facto (tal como o pedidos de registo o configura), a transmitir um direito mais amplo do que aquele que terá adquirido do de cujus titular inscrito - Saiba mais aqui.

 

Empreendimento turístico - Partes comuns - Declaração de insolvência do proprietário inicial. - Saiba mais aqui.

 

Pedido de registo de decisão final de ação, a incidir sobre prédios distintos, que declara a nulidade de certos contratos de compra e venda por simulação e, em consequência, ordena o cancelamento de registos; e julga procedente a impugnação pauliana no que concerne a outros contratos de compra e venda e doação - Feitura do registo da decisão final quanto a determinados prédios e “convolação”, quanto a outros, para cancelamento de registos - Recusa do cancelamento da inscrição de hipoteca voluntária. - Saiba mais aqui.

 

Venda de bens certos e determinados integrantes da comunhão conjugal dissolvida por divórcio, na modalidade de venda por negociação particular simultaneamente integrada no processo de insolvência de um dos ex-cônjuges - intervindo no título de venda, nessa parte, pelo lado vendedor, o administrador da insolvência respetivo - e no processo executivo comum movido contra o contitular desse mesmo património comum dissolvido (que comprou ao outro ex-cônjuge a parte que a este cabia no dito património) - intervindo no título de venda, nessa parte, pelo lado vendedor, o agente de execução respetivo - na hipótese em que apreendido (para a massa) e penhorado (na execução) tenham sido, não aqueles bens certos e determinados objeto da venda, mas o direito à meação no casal dissolvido que o insolvente e o executado detinham - Aplicabilidade, na hipótese, do regime de caducidade de direitos que incidem sobre o bem vendido estatuído no art. 824.º/2 do Código Civil. - Saiba mais aqui.

 

 

 

 

 

 

 

Publicado a 04/12/2018

Legislação