Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico

Civil e Predial

Convenção antenupcial - Renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge - Alteração introduzida ao Código Civil pela Lei nº 48/2018, de 14 de agosto - Regulamento (UE) nº 650/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012. - Saiba mais aqui

 

Comercial e Predial

A inversão do contencioso - seu reflexo no registo predial e comercial. - Saiba mais aqui.

 

Predial

Decreto-Lei n.º 150/2017, de 6-12, que estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). - Saiba mais aqui.

 

Aquisição de quotas indivisas do direito de propriedade com base em títulos que serviram para a abertura das respetivas descrições e ao registo de outros direitos - Recusa derivada da incerteza relativa à identidade dos prédios entre os títulos originais e o título mais recente. - Saiba mais aqui.

 

Propriedade horizontal - valor total do prédio - valor relativo das frações autónomas - permilagem e valor económico das frações autónomas. - Saiba mais aqui.

 

Hipoteca legal para garantia de alimentos devidos a filhos menores após o divórcio dos pais - maioridade dos filhos no momento do pedido de registo. - Saiba mais aqui.

 

 

Publicado a 02/01/2019

Legislação