Instituto dos Registos e do Notariado | Pareceres do Conselho Técnico

PARECERES DO CONSELHO TÉCNICO

 

PREDIAL

 

28/CC/2019

Reestruturação empresarial — Isenção de emolumentos prevista no art. 60.º, n.º1, al. c), do Estatuto dos Benefícios Fiscais — condicionalismo.

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29/CC/2019

 Pedido de retificação( cancelamento) de averbamentos de transmissão por transferência de património, com fundamento em insuficiência de título( arts 16º/b) e 121º/2 do Código de Registo Predial) – Indeferimento liminar, com fundamento de que não estamos perante vício de registo que caiba no âmbito do processo de retificação – Natureza da decisão de indeferimento liminar: fundamenta-se na manifesta improcedência do pedido , exclusivamente apurada pelos termos utilizados no requerimento.

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30/CC/2019

Penhora convertida em hipoteca – falta de pagamento das prestações – renovação da execução – nova penhora.

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Publicado a 03/02/2020

Legislação