Jornadas de Estudo de Solicitadores e Agentes de Execução 2018 | 1.º dia

Na presença de perto de 400 solicitadores, agentes de execução e estagiários vindos de todo o país, as Jornadas de Estudo 2018 rumaram à cidade de Setúbal para, mais uma vez, os temas que marcam a atualidade das profissões estarem em análise a partir de diversas perspetivas.

Foi pelas 10 horas que teve início a acreditação. Mochila da OSAE às costas e saco das Jornadas ao ombro com o cartaz que, como havia ficado prometido, iria sair das redes sociais e ser oferecido aos participantes, as chegadas iam acontecendo no Fórum Municipal Luísa Todi e os ponteiros do relógio lá começavam a acelerar.

 

 

 

A cerimónia de abertura aconteceu perante uma plateia repleta e integrada também por representantes de diversas entidades e organizações. Maria das Dores Meira, Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, deu as boas vindas a todos os participantes e deixou um agradecimento pela escolha do cenário para este evento. Passada a palavra a Pedro Bacelar Vasconcelos, Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, foram deixados elogios a uma iniciativa que contribui para a partilha de conhecimento e para o progresso dos profissionais e da Justiça. Juan Carlos Estévez, Presidente do Consejo General de Procuradores de España, viajou no tempo e recordou a história da cooperação entre estas duas entidades que têm crescido lado a lado.

 

 

 

As conquistas e os números preencheram a intervenção do Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, José Carlos Resende. A parceria celebrada entre a OSAE e o Governo no âmbito do Balcão Único do Prédio e o crescimento do serviço GeoPredial, o sucesso da plataforma e-leilões e as muitas ideias para o futuro que se tornarão tema nestas Jornada foram os pontos altos deste discurso. Mais de 5000 registos garantidos pelos solicitadores no contexto do BUPi e perto de mil milhões de euros alcançados com as vendas através da plataforma e-leilões foram alguns dos números revelados.

 

 

Por fim, Helena Mesquita Ribeiro, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, em representação da Ministra da Justiça, deu voz a muitas metas que se pretende alcançar e a muitos projetos que já saíram do papel. Exemplo disso é a consulta pública de processos, a qual deu o primeiro passo com os processos executivos. No final do próximo mês, os cidadãos poderão consultar eletronicamente os processos que tenham em tribunais judiciais, administrativos e fiscais. Aproximar e simplificar: é a missão. Por isso, também a linguagem utilizada tem sido uma preocupação. Helena Mesquita Ribeiro revelou ainda planos para o futuro, visando dar continuidade à quebra da pendência na ação executiva.

"(...) Em traços gerais, e começando pela intervenção que propomos para o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais,direi apenas que esta assenta em três traves-mestras. Primeiro: especialização. Especialização dos tribunais de primeira instância em razão da espécie processual e da matéria, nos casos em que o volume processual o justifique. Segundo: administração e gestão dos tribunais. Consagra-se um modelo de presidência, com competências reforçadas, que passa pela designação de um único presidente, coadjuvado por um administrador judiciário, e de um magistrado do Ministério Público coordenador, para um conjunto de tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários integrados numa determinada área geográfica.Terceiro: assessoria. Procede-se à revisão do modelo dos gabinetes de apoio, estendendo-se aos Tribunais Centrais Administrativos a possibilidade de disporem destes gabinetes; e simplifica-se a criação dos gabinetes, remetendo para o regime previsto para os tribunais judiciais. Esse conjunto de diplomas incorpora também duas inovações, que resultaram de propostas efetuadas pela OSAE em sede de consulta prévia: Primeiro, alterámos o artigo 54.º do ETAF e o artigo 7.º do CPPT, sobre a representação da fazenda pública em processo tributário, alargando aos licenciados em solicitadoria a possibilidade de representar a Fazenda Pública em juízo, à semelhança daquilo que já acontecia com os licenciados em Direito; Segundo, ainda no quadro da alteração ao artigo 7.º do CPPT, introduzimos a possibilidade de a cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados pelas autarquias locais poder ser atribuída a agentes de execução, mediante protocolo a celebrar entre cada autarquia e a OSAE (...)."

Helena Mesquita Ribeiro, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

 

Por todo o trabalho desenvolvido, a Secretária de Estado deixou um agradecimento à OSAE e aos seus associados, salientando o valor da cooperação mantida com o Ministério da Justiça e das ideias que, diariamente, esta Ordem procura implementar em prol da Justiça e dos cidadãos.

 

"(...) A OSAE tem mantido uma excelente relação institucional com o Ministério da Justiça. Tal sucede, acredito, porque quer o Ministério da Justiça, quer a OSAE, cada um com os seus naturais objetivos, partilham uma visão comum quanto ao papel da tecnologia para o processo de modernização, da simplificação e da proximidade dos tribunais e dos demais serviços deste Ministério ao cidadão, como dimensões cruciais à consolidação de um sistema de Justiça em Portugal capaz de enfrentar os desafios que a vida moderna coloca aos cidadãos e às empresas. E é essa visão e são as parcerias como a que o Ministério da Justiça tem com a OSAE que nos têm permitido promover e concretizar o elevado número de medidas já implementadas, com resultados que só nos podem deixar satisfeitos e com motivação acrescida para continuarmos este percurso. (...)"

Helena Mesquita Ribeiro, Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

 

 

Após o período de almoço, o qual permitiu recuperar energia para os painéis da tarde, estava na hora de debater “O apoio judiciário” e o “Novo regulamento da CPAS”, contando, para isso, com as apresentações de Renato Gonçalves, Subdiretor-geral da Direção-Geral da Política de Justiça, e de António Costeira Faustino, Presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Na mesa esteve ainda Pedro Pimentel, da CPAS, e Armando A. Oliveira, 2.º Vice-presidente do Conselho Geral da OSAE, que moderou este painel, o qual não se esgotou em 90 minutos.

 

 

De seguida, “As reformas na política de habitação” estiveram em análise, sob a moderação do jornalista António Esteves. Helena Roseta, do PS, António Costa da Silva, do PSD, Paula Santos, do PCP, Álvaro Castello-Branco, do CDS, e Pedro Soares, do BE, apresentaram as suas visões acerca de uma questão que está na ordem do dia. José Carlos Resende, Bastonário da OSAE, também participou dando voz a propostas e alternativas. A Assembleia da República esteve então representada no palco das Jornadas de Estudo 2018, assim como o habitual debate aceso entre as forças partidárias.

 

 

O primeiro dia terminou com um “cheirinho” a futuro. A Plataforma OSAE 360º brilhou no último painel, sob o “clique” de Rui Miguel Simão, 1.º Secretário do Conselho Geral da OSAE, tendo contado com a moderação de Anabela Veloso, Presidente do Conselho Regional de Coimbra da OSAE, que, no final, deixou um resumo daquele que seria o programa do dia seguinte.

 

 

Ao trabalho seguiu-se a diversão. E também os acompanhantes se juntaram à festa após uma tarde a navegar pelo Sado. O jantar, à semelhança dos almoços, foi confecionado e servido pela Escola de Hotelaria e Turismo de Setúbal e a noite despediu-se ao ritmo das escolhas do DJ Fernando Alvim. Amanhã, voltaremos a encontrar-nos para o último dia das Jornadas de Estudo 2018.

  

Autoria das fotografias: Luís Lagadouro

Publicado a 20/10/2018

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