Lei Orgânica n.º 3/2020 - Diário da República n.º 220/2020, Série I de 2020-11-11

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Assembleia da República
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021.

Publicado a 11/11/2020

Legislação