Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

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Assembleia da República
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

 

Publicado a 12/02/2019

Legislação