Lei n.º 13-A/2021, Diário da República n.º 65/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-05

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Assembleia da República
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

Publicado a 06/04/2021

Legislação