Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

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Assembleia da República
Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Publicado a 12/02/2019

Legislação