Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Publicado a 29/05/2020

Legislação